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Nas compras pela internet o Código de Defesa do Consumidor confere o direito a troca e ao arrependimento, este Direito é de 7 dias a partir do recebimento do produto.

Quando o consumidor tem mesmo direito à troca? Se a mercadoria apresentar um defeito de fabricação, o comerciante e o fabricante têm responsabilidade sobre ela, mas apenas por um período curto de tempo. Se você ganhou um bem durável, como um aparelho de som ou um telefone celular, o prazo para a reclamação é de 90 dias.

Como é feita a representação no crime de ameaça? Frise-se ainda que a ameaça é um crime de Ação Pública condicionada à Representação , isto é, a vítima tem que fazer o boletim de ocorrência e dizer que quer dar seguimento na ação criminal , que quer representar contra o seu agressor, para que a ação penal tenha ...

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de ameaça no seu artigo 147, que tem a seguinte redação: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". ... Ameaçar nada mais é do que intimidar, prometer a alguém a prática de algum mal.

Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Por outro lado, o crime de ameaça depende de representação do ofendido/vítima e a lei diz isso expressamente no art. 147 do CP: Art. 147.

O processo contra o autor do crime de ameaça somente acontece mediante representação, ou como se diz popularmente "tocar para a frente", "seguir adiante"... A representação do crime não precisa ser imediata. Ela pode acontecer até 6 meses após a data em que você tomou conhecimento da ameaça e de quem é o seu autor.

O crime de ameaça é um crime de ação penal pública condicionada, ou seja, somente se procede mediante a representação do ofendido. Assim, a vítima precisa querer a instauração de uma ação penal contra o acusado para que seja instaurado tanto a ação penal, como as investigações policiais nesses casos, conforme determina o art.