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Ao que se refere ao Inciso II, o efeito suspensivo pode ser concedido aos embargos e à execução, situação em que a execução ficará suspensa até eles serem julgados. Quanto ao Inciso III, o fato de o devedor não possuir bens penhoráveis constitui a causa mais frequente de suspensão.

A EXECUÇÃO SERÁ SUSPENSA TOTAL OU PARCIALMENTE. Quando opostos os embargos do devedor, nas hipóteses previstas no art. 265, I a III, do Código de Processo Civil, ou quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A suspensão da execução enseja debates a respeito da prescrição da ação executiva.

O artigo 921, III do CPC/2015 prevê como hipótese de suspensão da execução quando o executado não possuir bens passíveis de penhora. Além disso, no § 4º há a expressa autorização para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente quando não houver manifestação do exequente.

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Ele suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado. Segundo o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, todos os recursos produzem um mesmo efeito: entravar o trânsito em julgado da decisão que está sendo contestada.

Entendendo as Circunstâncias que Podem Suspender a Execução Fiscal. A execução fiscal é um procedimento legal utilizado pelo Estado para cobrar dívidas fiscais não pagas. No entanto, existem circunstâncias em que a execução fiscal pode ser suspensa, garantindo assim uma pausa temporária no processo de cobrança.

Nanni Moretti brilha no filme "O melhor está por vir", que estreia em BH. Com seu "bom mau humor", diretor e ator ironiza mundo de hoje diante dos velhos tempos do Partido Comunista Italiano e ...

Imposto estadual: ICMS; Imposto municipal: ISS; INSS Patronal para a Previdência Social. Simples Nacional 2022 Para 2018, o Simples sofreu uma série de mudanças, como é o caso do teto de faturamento, que passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões por ano.

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O Simples Nacional é um regime tributário simplificado no Brasil, criado para facilitar o pagamento de impostos por parte das micro e pequenas empresas. Ele unifica vários tributos em uma única guia de recolhimento, simplificando o processo para essas empresas. Ou seja, é um jeito mais fácil de lidar com impostos para pequenas empresas no Brasil.

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O DAS pode ser pago de forma manual (imprimindo o Simples Nacional boleto e o quitando em bancos, caixas eletrônicos ou casas lotéricas), por débito automático ou pagamento online. Saiba o que acontece se você não pagar o Simples Nacional. Outra dúvida bastante comum, é se existe um parcelamento simples nacional.

Quais iPhones devem receber o iOS 17? Lista de iPhones que vão atualizar, foto Apple. A Apple finalmente confirmou quais são os modelos elegíveis para receber a atualização para o iOS 17.

Confira a lista completa. Por Adalton Bonaventura em 10/10/2023 10:00 0 O iPhone 15 foi lançado, e com ele chega o novo iOS 17, a mais recente atualização para iPhones. Neste artigo, vamos destacar quais iPhones terão a atualização para iOS 17 garantida e quais dispositivos, infelizmente, ficarão de fora.

O iOS 17 será liberado para iPhones a partir do iPhone XS - ou seja, os modelos iPhone 8 iPhone 8 Plus não poderão atualizar para o novo sistema operacional móvel da Apple.

Todos os modelos de 2018 em diante receberão o iOS 17. São eles: iPhone XR; iPhone XS; iPhone XS Max; iPhone 11; iPhone 11 Pro; iPhone 11 Pro Max; iPhone 12; iPhone 12 Mini; iPhone 12 Pro ...

A Apple lançou o iOS 17.2 nesta segunda-feira (11), uma atualização do sistema operacional com novos recursos, aplicativos e mais segurança para os aparelhos da marca.Entre as novidades ...

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