PORTARIA N° 12/2024, de 02 de agosto de 2024.
Concede Aposentadoria Por Idade com proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição; calculados na forma do artigo 41 e 46 da Lei Municipal nº. 2.236/2022 e fundamento no art. 40, 91º, Ill, b da Emenda Constitucional
103, ao servidor José Luiz Antônio Soares.